Código de Defesa do Consumidor 2024

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e suas alterações subsequentes.

LEGISLAÇÃO RELACIONADA ? Última atualização: Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023, modificações no Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 (Mínimo existencial para superendividados).

Em conformidade com a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de uma cópia do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

ESTA EDIÇÃO CONTÉM:

Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e Sanções Administrativas.
Decretos Regulamentadores

Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022: Serviço de Atendimento ao Consumidor ? SAC.
Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013: Comércio eletrônico.
Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006: Informações sobre produtos e serviços.
Legislação Complementar

Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extinção do rol taxativo da ANS para tratamento de saúde.
Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividados.
Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: Crédito ao consumidor e Superendividamento.
Normas sobre afixação e diferenciação de preços

Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017.
Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.

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