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Principais benefícios:
- Atualização completa até 9.1.2026, incluindo alterações recentes da legislação
- Conteúdo que abrange a Lei de Introdução do Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Súmulas vinculantes do STF e do STJ
- Índice e notas remissivas que agilizam a pesquisa
- Temas com repercussão geral do STF para suporte em estudos e práticas jurídicas
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