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Principais benefícios e diferenciais:
- Inclui a Lei de Introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais
- Contém súmulas vinculantes e do STF, além das súmulas do STJ
- Apresenta temas com repercussão geral do STF, índice e notas remissivas para rápida localização
- Formato compacto, ideal para estudantes e profissionais do Direito que buscam praticidade e atualização
- Edição com fechamento em 19.1.2026, incluindo atualizações digitais constantes
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